Flashcard FC255849
O que exige a anterioridade e quando a noventena não se aplica à alteração da base de cálculo de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
O que exige a anterioridade e quando a noventena não se aplica à alteração da base de cálculo de tributos?
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Resposta
A anterioridade exige que a alteração da base de cálculo só produza efeitos no exercício financeiro subsequente, não podendo o tributo ser cobrado no mesmo exercício de sua publicação.• Anterioridade: A norma incide no exercício financeiro seguinte, observando a vedação de cobrar tributo no mesmo exercício de sua publicação.
• Anterioridade nonagesimal: É inaplicável à alteração da base de cálculo, de modo que a mudança pode vigorar já no exercício seguinte sem respeitar o prazo de 90 dias, bastando a observância da anterioridade do exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237164
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