Flashcard FC255850
A instituição ou majoração de tributos pode ocorrer por ato do Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
A instituição ou majoração de tributos pode ocorrer por ato do Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo?
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Resposta
Não, é inválida a instituição ou majoração de tributos pelo Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo.• Fato gerador: Deve ser definido por lei.
• Base de cálculo: Deve ser definida por lei.
• Alíquota: Deve ser definida por lei.
• Hipótese de incidência: Deve ser definida por lei.
Veja como foi cobrado:
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