Flashcard FC255851
Quais tributos estão excepcionados à vedação da anterioridade anual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Quais tributos estão excepcionados à vedação da anterioridade anual?
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Resposta
São excepcionados à vedação da anterioridade anual o empréstimo compulsório destinado a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação e o imposto sobre operações financeiras.• Empréstimo compulsório: está excluído da vedação quando destinado a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• Imposto sobre a importação: está excluído da vedação da anterioridade anual.
• Imposto sobre a exportação: está excluído da vedação da anterioridade anual.
• Imposto sobre operações financeiras: está excluído da vedação da anterioridade anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237166
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