Flashcard FC255853
Tratado internacional aprovado e promulgado pode gerar isenção de tributo estadual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Tratado internacional aprovado e promulgado pode gerar isenção de tributo estadual?
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Resposta
Sim, um tratado internacional aprovado e promulgado pode gerar isenção de tributo estadual.• Natureza do benefício: trata-se de benefício decorrente de ato da República nas relações internacionais, e não de isenção heterônoma conferida pela União como pessoa jurídica interna.
• Alcance da vedação: a vedação constitucional à União instituir isenções sobre tributos estaduais não alcança os efeitos de tratado celebrado pela República no plano do direito internacional.
• Requisitos formais: a isenção decorre quando o tratado é assinado, aprovado por Decreto Legislativo e promulgado.
• Limitações: a eficácia da isenção observa a reciprocidade e os limites do próprio acordo.
Veja como foi cobrado:
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