Flashcard FC255854
Qual princípio tutela a confiança legítima do contribuinte, impedindo alterações retroativas de critérios de lançamento?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Qual princípio tutela a confiança legítima do contribuinte, impedindo alterações retroativas de critérios de lançamento?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica tutela a confiança legítima do contribuinte e impede alterações retroativas de critérios de lançamento.
• Confiança legítima: protege o contribuinte que agiu segundo critério legal ou administrativo de ter sua situação tributária prejudicada por mudança retroativa desse critério.
• Estabilidade das relações: assegura a estabilidade das relações jurídicas entre Fisco e contribuinte.
• Proibição de retroatividade: impede a retroatividade das modificações interpretativas ou procedimentais em relação ao mesmo sujeito passivo.
• Alcance temporal: aplica-se apenas a fatos geradores posteriores.
• Previsibilidade e boa-fé: preserva a previsibilidade e a boa-fé nas relações entre Fisco e contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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