Flashcard FC255855
O que caracteriza uma lei específica para instituir isenção ou benefício fiscal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
O que caracteriza uma lei específica para instituir isenção ou benefício fiscal?
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Resposta
É a norma que regula exclusivamente o benefício fiscal ou o correspondente tributo, sem abarcar matérias diversas.Assim, uma norma que inclui regras sobre matérias diversas não pode veicular isenção; a previsão fiscal nela contida seria inconstitucional ou inaplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237170
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