Flashcard FC255857
Como o federalismo fiscal assegura autonomia de recursos dos entes federados?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Como o federalismo fiscal assegura autonomia de recursos dos entes federados?
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Resposta
O federalismo fiscal assegura autonomia de recursos ao vincular a autonomia política dos entes à autonomia de seus recursos e ao organizar a relação financeira entre União, Estados e Municípios.
• Divisão de competências tributárias: define quem pode instituir certos tributos, permitindo que cada ente tenha meios de arrecadar recursos para cumprir suas atribuições.
• Partilha da arrecadação: estabelece repasses e fundos que transferem recursos entre os entes para financiar a expansão de direitos sociais e a universalização de serviços públicos de acordo com suas responsabilidades.
Veja como foi cobrado:
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