Flashcard FC255860
A alteração da base de cálculo do IPTU/IPVA sujeita-se à noventena e a mudança do prazo de recolhimento sujeita-se à anterioridade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
A alteração da base de cálculo do IPTU/IPVA sujeita-se à noventena e a mudança do prazo de recolhimento sujeita-se à anterioridade?
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Resposta
Não; a alteração da base de cálculo do IPTU/IPVA não fica sujeita à noventena, e a mudança do prazo de recolhimento não se submete à anterioridade.• Base de cálculo: A noventena não alcança a fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA, de modo que alterações nessa base não ficam sujeitas à exigência nonagesimal.
• Prazo de recolhimento: Alterar o prazo de recolhimento não implica instituição ou majoração de tributo e, portanto, não se submete ao princípio da anterioridade, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 50).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237175
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