Flashcard FC255861
A revogação de isenção geral está sujeita a quais limitações temporais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
A revogação de isenção geral está sujeita a quais limitações temporais?
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Resposta
A revogação de isenção geral sujeita-se cumulativamente à anterioridade do exercício e à anterioridade nonagesimal (noventena), sendo inconstitucional cláusula de vigência que exija cobrança no mesmo exercício.• Anterioridade do exercício: não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou o tributo.
• Anterioridade nonagesimal: não se pode cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237176
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