Flashcard FC255862
Quais princípios de anterioridade aplicam-se à majoração da alíquota do ISS e à alteração da base de cálculo do IPTU?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Quais princípios de anterioridade aplicam-se à majoração da alíquota do ISS e à alteração da base de cálculo do IPTU?
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Resposta
O aumento da alíquota do ISS deve observar a anterioridade nonagesimal e a anterioridade anual, enquanto a alteração da base de cálculo do IPTU observa apenas a anterioridade anual.• ISS: A majoração da alíquota está sujeita à anterioridade nonagesimal e à anterioridade anual.
• IPTU (base): A alteração da base de cálculo exige apenas a anterioridade anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237177
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