Flashcard FC255863
Qual princípio tributário exige que todos os contribuintes na mesma hipótese de incidência contribuam sem distinção de condição social?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Qual princípio tributário exige que todos os contribuintes na mesma hipótese de incidência contribuam sem distinção de condição social?
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Resposta
É o princípio da generalidade.• Alcance: alcança todos que se encontram na hipótese de incidência prevista em lei, sem que a exigência do tributo dependa da condição social ou de status especial do sujeito.
• Aplicação prática: a obrigação tributária deve atingir, em regra, a totalidade dos contribuintes que realizem o fato gerador definido pelo ordenamento, conferindo ao sistema fiscal caráter amplo e impessoal.
• Objetivo normativo: evita privilégios indeterminados e assegura que a participação no financiamento do Estado não fique restrita a grupos arbitrários, preservando a igualdade formal perante o imposto.
Veja como foi cobrado:
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