Flashcard FC255864
O que impede o município de conceder isenção sobre tributo de competência estadual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
O que impede o município de conceder isenção sobre tributo de competência estadual?
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Resposta
É inconstitucional, porque o município não tem competência para legislar sobre isenção de tributo que cabe aos Estados e ao Distrito Federal.• Competência legislativa: a instituição e disciplina do imposto pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, não ao município.
• Partilha de receita: a repartição da arrecadação com Municípios não transfere a competência para legislar, não autorizando o município a criar isenção sobre imposto estadual.
Veja como foi cobrado:
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