Flashcard FC255865
Que anterioridade incide sobre o aumento da alíquota e sobre o aumento da base de cálculo do IPTU?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Que anterioridade incide sobre o aumento da alíquota e sobre o aumento da base de cálculo do IPTU?
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Resposta
O aumento da alíquota do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e a anual, e o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas a anterioridade anual.• Alíquota: deve observar tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual.
• Base de cálculo: deve observar apenas a anterioridade anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237180
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