Flashcard FC255866
Que princípio veda tratamento tributário diverso em razão da procedência ou destino de bens e serviços?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Que princípio veda tratamento tributário diverso em razão da procedência ou destino de bens e serviços?
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Resposta
O Princípio da não-discriminação veda tratamento tributário diverso em razão da procedência ou destino de bens e serviços.• Mercado interno: preserva o mercado interno e evita práticas fiscais que favoreçam ou prejudiquem determinados entes federativos ou setores, impedindo a segmentação do espaço econômico por tributos.
• Proibição prática: impede que Estados, Distrito Federal e Municípios diferenciem alíquotas ou benefícios exclusivamente em função da procedência ou destino da mercadoria ou serviço, assegurando tratamento isonômico.
• Pacto federativo: contribui para a proteção do pacto federativo.
Veja como foi cobrado:
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