Flashcard FC255867
O Município pode, por decreto, atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
O Município pode, por decreto, atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?
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Resposta
É defeso ao Município atualizar o IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.• Atualização infralegal: A atualização da base de cálculo pode ser feita por norma infralegal, mas não pode ter efeito de majoração dissimulada.
• Súmula 160: Fixa limite que veda decreto municipal que eleve o IPTU além do índice oficial de correção monetária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237182
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