Flashcard FC255868
O que é extrafiscalidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2022
O que é extrafiscalidade tributária?
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Resposta
Extrafiscalidade é a vocação do tributo para fins não meramente arrecadatórios, isto é, o uso da carga tributária pelo Poder Executivo para incentivar ou desestimular condutas de contribuintes.Preserva a competência arrecadatória, mas confere aos tributos função regulatória e de política pública, facultando ao Poder Executivo, dentro dos limites legais, alterar alíquotas desses tributos.
Veja como foi cobrado:
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