Flashcard FC255870
Como se aplicam a anterioridade anual e a noventena ao ICMS‑combustíveis?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2022
Como se aplicam a anterioridade anual e a noventena ao ICMS‑combustíveis?
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Resposta
As alíquotas do ICMS‑combustíveis podem ser reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo afastada a exigência de anterioridade anual.
• Anterioridade afastada: não é necessário aguardar o exercício seguinte para cobrança, permitindo alterações dentro do mesmo exercício financeiro.
• Noventena: interstício mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que altera a alíquota e sua exigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237185
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