Flashcard FC255871
Quais tributos não se submetem à anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2022
Quais tributos não se submetem à anterioridade nonagesimal?
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Resposta
Não se submetem à anterioridade nonagesimal o Imposto de Importação, o Imposto sobre a Renda e o Imposto de Exportação.• Imposto de Importação: podem ser exigidos imediatamente após a publicação da lei por estarem ligados ao comércio exterior e às políticas tarifárias que exigem pronta eficácia.
• Imposto sobre a Renda: é exceção à noventena, mas respeita a anterioridade anual, não podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
• Imposto de Exportação: podem ser exigidos imediatamente após a publicação da lei por estarem ligados ao comércio exterior e às políticas tarifárias que exigem pronta eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237186
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