Flashcard FC255873
Quais majorações não se submetem à anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
Quais majorações não se submetem à anterioridade nonagesimal?
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Resposta
As majorações da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação não se submetem à anterioridade nonagesimal.
• Base do IPVA: A majoração da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores pode produzir efeitos sem observância do prazo de 90 dias após a publicação da norma.
• Alíquota do imposto de importação: A majoração da alíquota do imposto sobre importação pode produzir efeitos sem observância do prazo de 90 dias após a publicação da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237188
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em