Flashcard FC255875
A alteração do prazo de recolhimento de tributo exige lei em sentido estrito e está sujeita ao princípio da anterioridade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
A alteração do prazo de recolhimento de tributo exige lei em sentido estrito e está sujeita ao princípio da anterioridade?
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Resposta
Não, a norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não precisa ser veiculada mediante lei em sentido estrito e não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Ato infralegal: a alteração pode ser feita por decreto ou regulamento, porque a fixação do vencimento ou prazo de pagamento não está abrangida pela reserva legal, e norma que altera o prazo não implica aumento de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237190
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