Flashcard FC255876
Por que o princípio da capacidade contributiva, em regra, não se aplica às taxas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Por que o princípio da capacidade contributiva, em regra, não se aplica às taxas?
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Resposta
Porque as taxas têm fato gerador vinculado e se fundamentam na justiça comutativa, de modo que não se graduam pela capacidade econômica, mas pelo ressarcimento ou custo da atividade estatal.• Fato gerador: as taxas incidem quando o particular recebe serviço público específico e divisível ou exerce atividade sujeita à fiscalização estatal.
• Justiça comutativa: quem recebe o serviço ou fiscalização suporta o encargo correspondente.
• Parâmetro legítimo: o ressarcimento ou o custo da atividade estatal, não a capacidade econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237191
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