Flashcard FC255877
A lei federal pode isentar taxas estaduais em favor da União ou de suas autarquias?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
A lei federal pode isentar taxas estaduais em favor da União ou de suas autarquias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a lei federal não pode isentar a União e suas autarquias de taxas estaduais.• Vedação heterônoma: a União não pode instituir isenções sobre tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
• Imunidade recíproca: alcança apenas os impostos, patrimônio, renda ou serviços, entre os entes federativos, não abrangendo taxas estaduais como custas judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237192
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em