Flashcard FC255878
A legalidade admite norma tributária em branco? Qual o requisito essencial?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
A legalidade admite norma tributária em branco? Qual o requisito essencial?
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Resposta
Sim. A legalidade tributária admite norma tributária em branco quando a lei traça parâmetros claros.• Determinabilidade: a norma deve definir suficientemente o fato gerador, os sujeitos e os limites do poder normativo delegado, de modo que o regulamento apenas esclareça ou operacionalize, sem inovar ou ampliar o conteúdo legal.
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