Flashcard FC255880
O que veda o princípio da irretroatividade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
O que veda o princípio da irretroatividade tributária?
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Resposta
Veda a cobrança de tributos com base em leis que instituíram ou majoraram tributos quando o fato gerador ocorreu antes do início de sua vigência.• Segurança jurídica: Protege o contribuinte, evitando surpresas.
• Direito adquirido: Preserva o direito adquirido.
• Ato jurídico perfeito: Preserva o ato jurídico perfeito.
• Coisa julgada: Preserva a coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
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