Qual princípio impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro mesmo havendo exceção à noventena?

Resposta

O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro.

Embora o imposto de renda seja exceção à noventena e não exija o prazo de 90 dias, ele não está dispensado da anterioridade anual, de modo que a cobrança só pode começar em 1º de janeiro de 2021.