Flashcard FC255882
O que estabelece o princípio non olet no Direito Tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
O que estabelece o princípio non olet no Direito Tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio non olet estabelece que a tributação incide sobre a efetiva aquisição de disponibilidade econômica, independentemente da licitude da origem dos rendimentos.• Abrangência: a definição legal do fato gerador se interpreta abstraindo-se da validade jurídica do ato que lhe deu origem.
• Sanções: a punição penal ou administrativa não afasta a obrigação tributária.
• Tributação de ilícitos: rendas de origem ilícita também são passíveis de tributação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237197
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em