Flashcard FC255883
Quais princípios vedam, em regra, a cobrança de tributos no mesmo exercício e antes de 90 dias da publicação?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2022
Quais princípios vedam, em regra, a cobrança de tributos no mesmo exercício e antes de 90 dias da publicação?
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Resposta
Em regra, todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais.• Anterioridade: vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
• Anterioridade nonagesimal: vedação de cobrança antes de 90 dias da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237198
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