Flashcard FC255885
Quando o aumento de alíquota pode incidir sobre fatos geradores?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
Quando o aumento de alíquota pode incidir sobre fatos geradores?
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Resposta
Pode incidir sobre fatos geradores ocorridos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei.• Exercício seguinte: a nova alíquota alcança fatos geradores apenas no exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
• Noventena: deve ser observada também a anterioridade nonagesimal, aguardando-se 90 dias após a publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237200
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