Flashcard FC255886
Quem pode conceder isenção sobre tributos de competência de outro ente federativo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
Quem pode conceder isenção sobre tributos de competência de outro ente federativo?
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Resposta
Somente o próprio ente federativo competente pode conceder isenção sobre tributos de sua competência, sendo inconstitucional que a União conceda isenção de tributo estadual.
• Lei complementar: previsão para determinadas situações de exportação constitui exceção restrita.
• ISS: há hipótese relativa ao ISS prevista como exceção restrita.
• Tratado internacional: há entendimento do STF sobre tratado internacional que admite exceção restrita.
Veja como foi cobrado:
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