Flashcard FC255887
Podem os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento tributário distinto por procedência ou destino de bens ou serviços?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
Podem os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento tributário distinto por procedência ou destino de bens ou serviços?
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Resposta
Não, é vedado que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.• Alcance: alcança tanto a base de cálculo quanto a alíquota e demais elementos do tributo.
• Finalidade: proteger o mercado interno e o pacto federativo, evitando discriminações regionais e a chamada guerra fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237202
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