Flashcard FC255888
Qual princípio impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Qual princípio impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei?
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Resposta
O princípio da anterioridade assegura que tributos instituídos ou majorados só podem ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei que os cria ou aumenta.• Previsibilidade: permite planejamento econômico e orçamentário antes do ingresso da nova obrigação tributária.
• Segurança jurídica: evita surpresas fiscais ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237203
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