Flashcard FC255889
Existe reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Existe reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal?
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Resposta
Não, não há reserva de iniciativa constitucional para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal.
• Iniciativa legislativa: cabe, em regra, a membros do Congresso, ao Presidente, ao PGR, aos Tribunais e aos cidadãos, sem vedação específica para tributos.
• Exceção territorial: o único dispositivo de iniciativa privativa previsto em art. 61, §1º refere‑se aos Territórios, não abrangendo o regime geral dos tributos.
• Jurisprudência consolidada: o Supremo consolidou que inexiste reserva de iniciativa em matéria tributária, inclusive para atos que impliquem renúncia fiscal (Tema 682, ARE 743480).
Veja como foi cobrado:
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