Flashcard FC255890
Quando os Estados são proibidos de tributar patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações municipais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Quando os Estados são proibidos de tributar patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações municipais?
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Resposta
Os Estados são proibidos quando se tratar do patrimônio, da renda ou dos serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas por Municípios, desde que esses elementos estejam vinculados às finalidades essenciais das entidades ou delas decorrentes.• Entidade municipal: autarquias e fundações instituídas e mantidas por Municípios gozam da vedação à tributação pelos Estados.
• Vínculo com finalidades: a proteção abrange apenas patrimônio, renda e serviços diretamente ligados às finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237205
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