Flashcard FC255892
Qual princípio assegura previsibilidade e protege a confiança legítima do contribuinte?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Qual princípio assegura previsibilidade e protege a confiança legítima do contribuinte?
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Resposta
A segurança jurídica assegura previsibilidade e protege a confiança legítima do contribuinte.
• Corolários: irretroatividade, anterioridade e noventena, que preservam situações consolidadas e exigem prazo mínimo antes da cobrança de novos tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237207
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