Flashcard FC255894
Qual princípio determina que os tributos se ajustem à situação econômica do contribuinte e autoriza progressividade e tratamentos diferenciados?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Qual princípio determina que os tributos se ajustem à situação econômica do contribuinte e autoriza progressividade e tratamentos diferenciados?
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Resposta
A capacidade contributiva determina que os tributos respeitem a situação econômica do contribuinte, adaptando-se à sua aptidão para suportar o ônus fiscal.• Natureza pessoal: os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a renda, o patrimônio e as atividades econômicas, de modo a promover equidade e evitar o confisco.
• Mecanismos: justifica progressividade, isenções ou tratamentos diferenciados que alinhem a carga tributária à capacidade de pagamento do contribuinte.
• Atuação administrativa: a administração tributária pode identificar rendimentos e bens, respeitados os direitos individuais e os limites legais, para dar efetividade ao princípio.
Veja como foi cobrado:
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