Flashcard FC255896
Quando é lícita a cobrança pela utilização de via pública?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2021
Quando é lícita a cobrança pela utilização de via pública?
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Resposta
A cobrança é lícita quando se trata de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, desde que haja previsão legal e observância das normas contratuais e administrativas aplicáveis.O pedágio constitui remuneração pelo serviço de conservação e gestão da rodovia, fundada no princípio do usuário-pagador, não se confundindo necessariamente com tributo para arrecadação geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237211
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