Flashcard FC255897
Um ente federativo pode conceder isenção de tributo de competência de outro ente?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2021
Um ente federativo pode conceder isenção de tributo de competência de outro ente?
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Resposta
Não. Trata-se de isenção heterônoma que fere a autonomia tributária federativa e é vedada por invadir a competência do ente competente.• Isenção heterônoma: ato de terceiro que afasta a incidência de tributo atribuído a outro ente, vedado pela Constituição.
• Definição competente: normas exigem que isenções sejam definidas pela própria entidade competente, conforme indicado (ex.: art.150, §6º CF, art.156, I, art.176 do CTN).
Veja como foi cobrado:
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