Flashcard FC255898
A autonomia da vontade integra os princípios constitucionais tributários?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2021
A autonomia da vontade integra os princípios constitucionais tributários?
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Resposta
Não; a autonomia da vontade pertence ao direito privado e não constitui fundamento constitucional para a criação, modificação ou exigência de tributos.
• Direito privado: A expressão refere-se ao campo do direito privado, especialmente contratos e atos jurídicos.
• Coercitividade tributária: No âmbito tributário a relação é de coercitividade, o Estado institui e impõe tributos por normas públicas, não por acordo entre sujeitos.
• Consequência prática: A autonomia privada não vale para decidir pagar ou deixar de pagar, a obrigação tributária depende de lei e limites constitucionais, não da vontade do contribuinte.
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