Qual o prazo para início da exigibilidade de nova contribuição social instituída ou majorada?

Resposta

A exigibilidade começa após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou a contribuição social.

Não é necessária a espera até o exercício financeiro seguinte. Basta o decurso dos noventa dias para que a cobrança seja exigida.