Flashcard FC255900
Qual tributo federal é exceção ao princípio da anterioridade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2021
Qual tributo federal é exceção ao princípio da anterioridade?
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Resposta
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é exceção ao princípio da anterioridade.Isso significa que a União pode cobrar o IOF no mesmo exercício em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada, sem incorrer na proibição da anterioridade. Tal faculdade, contudo, não afasta os demais limites constitucionais ao poder de tributar, como a legalidade e a competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237215
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