Flashcard FC255901
O que a lei complementar regula em matéria tributária quanto a conflitos de competência entre entes federados e limitações ao poder de tributar?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2021
O que a lei complementar regula em matéria tributária quanto a conflitos de competência entre entes federados e limitações ao poder de tributar?
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Resposta
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência entre os entes federativos e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.• Conflitos de competência: regras suplementares definem critérios objetivos para resolver sobreposições ou dúvidas quanto a qual ente pode tribar determinado fato gerador, evitando dupla tributação ou omissões normativas.
• Limitações constitucionais: a lei complementar consolida garantias como imunidades, vedação ao confisco e outras restrições ao poder tributário, uniformizando a aplicação desses institutos.
Veja como foi cobrado:
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