Flashcard FC255902
A lei complementar pode instituir regimes tributários favorecidos ou simplificados para micro e pequenas empresas com enquadramento diferenciado por estado‑membro?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2021
A lei complementar pode instituir regimes tributários favorecidos ou simplificados para micro e pequenas empresas com enquadramento diferenciado por estado‑membro?
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Resposta
Sim. A lei complementar pode instituir programas de tributação favorecida ou simplificada para micro e pequenas empresas, permitindo enquadramento diferenciado por estado‑membro, desde que respeitados os parâmetros e limites fixados pela lei complementar e os princípios constitucionais tributários.
• Isonomia: autoriza tratamento diferenciado para sujeitos situacionalmente desiguais.
• Competência estadual: preserva-se a competência dos estados para definir condições de adesão e operacionalização local.
Veja como foi cobrado:
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