Flashcard FC255903
A alteração da base de cálculo do IPVA submete‑se à anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2021
A alteração da base de cálculo do IPVA submete‑se à anterioridade nonagesimal?
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Resposta
Não. A fixação ou alteração da base de cálculo do IPVA não se submete à anterioridade nonagesimal, aplicando-se apenas à anterioridade anual.• Consequência: alteração publicada em dezembro pode vigorar em janeiro do ano seguinte, desde que respeitada a passagem do exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237218
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