Flashcard FC255904
A prorrogação de alíquota configura instituição ou majoração sujeita à anterioridade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2021
A prorrogação de alíquota configura instituição ou majoração sujeita à anterioridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a prorrogação de alíquota é mera continuidade da carga tributária anteriormente estabelecida, não configurando instituição nem majoração.• Anterioridade anual: impede cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, tendo como finalidade proteger o contribuinte contra surpresas tributárias decorrentes de criação ou majoração.
• Prorrogação: continuidade normativa da carga tributária anteriormente estabelecida, não configurando nova instituição ou majoração.
• Jurisprudência: o STF reconheceu que o prazo nonagesimal não se aplica a meras prorrogações (RE 584.100).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237219
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em