Flashcard FC255905
Qual a diferença de vigência entre majoração de alíquota e alteração da base de cálculo face às vedações da anterioridade e da nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2021
Qual a diferença de vigência entre majoração de alíquota e alteração da base de cálculo face às vedações da anterioridade e da nonagesimal?
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Resposta
A majoração da alíquota só produz efeitos no exercício seguinte, enquanto a alteração da base de cálculo pode, excepcionalmente, atingir o primeiro dia do exercício seguinte.
• Majoração da alíquota: não está entre as exceções às vedações, logo só produziria efeitos para fatos geradores a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
• Alteração da base de cálculo: excepcionalmente pode atingir o primeiro dia do exercício seguinte, razão pela qual o valor publicado antes do exercício vale para o fato gerador do primeiro dia desse exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237220
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