Flashcard FC255906
Quando a cobrança de tributos viola a anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2021
Quando a cobrança de tributos viola a anterioridade nonagesimal?
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Resposta
A cobrança viola a anterioridade nonagesimal quando o tributo é exigido antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu.• Prazo nonagesimal: a cobrança só é lícita após 90 dias da publicação da lei que instituiu o tributo.
• Mesmo exercício: também é vedado cobrar tributos no mesmo exercício em que foram instituídos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237221
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