Flashcard FC255907
Qual a condição para que medida provisória que institui ou majora imposto respeite a anterioridade anual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2020
Qual a condição para que medida provisória que institui ou majora imposto respeite a anterioridade anual?
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Resposta
A medida provisória respeita a anterioridade anual somente se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada, para que a majoração ou instituição do imposto possa produzir efeitos no ano seguinte.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237222
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