Flashcard FC255908
O que veda o princípio da anterioridade de exercício?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2020
O que veda o princípio da anterioridade de exercício?
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Resposta
Veda que tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.• Entes alcançados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
• Exceção: o imposto sobre produtos industrializados pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237223
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