Flashcard FC255909
Qual a exigência constitucional para concessão de redução da base de cálculo tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2020
Qual a exigência constitucional para concessão de redução da base de cálculo tributária?
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Resposta
Qualquer redução da base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.
• Natureza: a norma deve ser formalmente autônoma e direcionada ao benefício fiscal específico.
• Esfera: a lei deve ser editada pela esfera competente, federal, estadual ou municipal.
• Finalidade: deve tratar exclusivamente da matéria ou do tributo correspondente, garantindo transparência e controle legislativo.
Veja como foi cobrado:
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