Flashcard FC255910
Qual princípio veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei e qual exceção admite?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2020
Qual princípio veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei e qual exceção admite?
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Resposta
O princípio é a irretroatividade tributária, que veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.• Irretroatividade tributária: veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
• Exceção: retroatividade só se admite quando beneficia o contribuinte, salvo disposição expressa favorável ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237225
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